casamento homossexual – Na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o projeto que reconhece oficialmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilidade de posterior conversão desta em casamento, conforme prevê a PLS 612/2011. A proposta seguirá para a Plenária do Senado.
O texto é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e, atualmente, tem relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR). Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O texto determina que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Atualmente, a conversão em união estável entre pessoas do mesmo sexo já é resguardada por juízes, conforme decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, há casos de recusa, fundamentada na “inexistência de previsão legal expressa”. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos. Entretanto, o texto não permite o chamado “casamento direto”, em que o casal passa por um processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.
No relatório que acompanha a lei, Requião lembrou decisão de 2011 do STF e ressaltou que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
Conservadores se opõe
O texto deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados; entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou a apresentação um recurso para que o projeto passasse antes pela Plenária do Senado. Segundo ele, a casa “acabará com essa aberração”.
Malta ainda apresentou uma emenda ao texto, rejeitada pelo relator, em que pretendia manter o instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher. Requião rejeitou, argumentando que seria equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental.
Para rejeitar a emenda, Requião também reafirmou que a interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento atribui aos casais homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à ideia.
A senadora Marta Suplicy comentou a aprovação na CCJ. “Finalmente nós temos no país uma vitória, e não diria uma vitória; um avanço extraordinário”, comemora. Ela ainda ressalta a importância de resguardar esse direito no Código Civil. “Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido”, argumenta.
Com Agência Senado