em Minas Gerais – O funcionamento do aplicativo de transporte individual Uber será julgado na tarde desta quarta-feira (16) na região Central de Belo Horizonte. Os magistrados vão decidir se as normas de transporte da cidade e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas nas atividades desempenhadas através de aplicativos como o da Uber. Um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi aberto depois que um usuário faz um requerimento pedindo o reconhecimento do aplicativo em Minas Gerais.
A IRDR trata-se de uma técnica jurídica que trata de um assunto que por diversas vezes foi abordado em outras ações judiciais. Isso aconteceu com o Uber, em 19 de outubro de 2016, visto que diversos motoristas entraram com ação na Justiça pedindo o reconhecimento e a autorização para circularem livremente. Após o IRDR ser julgado, a decisão dele é a que valerá para todas as outras ações judiciais de mesmo teor evitando conflitos entre outros entendimentos.
Antes do IRDR ter sido aberto, foi aceito a liberação de liminares que proibiam a fiscalização por parte do município de Belo Horizonte e o impedimento do transporte de passageiros. A autorização ocorreu através de um Incidente de Assunção de Competência (IAC) que foi suspenso em janeiro deste ano.
O julgamento começa no início da tarde e há manifestações do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), entre outros.
Manifestação
Taxistas estão realizando manifestação até o local onde acontecerá o julgamento com o objetivo de pressionarem os desembargadores. De acordo com a BHTrans, eles estão próximos da Avenida Afonso Pena sentido Centro.
