tarifa zero – Proposições argumentam à favor do passe livre para crianças abaixo de 7 anos, moradores de baixa renda e idosos com idade acima de 60
Em 2018, a população de Belo Horizonte pode ser agraciada por benefícios no transporte público coletivo. Ao menos cinco projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal da capital mineira determinam mudanças no tema, como ampliação do passe livre para diferentes categorias como crianças de até sete anos, passageiros acima de 60 anos e, ainda, adoção de medida contra passageiros que pular a roleta para não pagar tarifa.
Esta última modificação, aliás, está prevista no PL 357/17, assinado por dez vereadores em agosto do ano passado. O texto autoriza a implantação de dispositivo que impeça os passageiros de pularem a roleta dos ônibus, evitando o não pagamento das tarifas. Os autores do projeto de lei alegam que jovens e adolescentes pulam a roleta, principalmente, entre quinta-feira e domingo de manhã.
Denominado pelos autores da proposta como “Roleta segura”, o equipamento somente poderia vir a ser implantado caso houvesse como contrapartida a redução das tarifas das passagens em decorrência da diminuição no número de passageiros não pagantes. De acordo com os parlamentares que assinam a proposta, “nas localidades onde foram implantados os equipamentos similares ao aqui proposto, houve redução de mais de 80% na contravenção. Além disso, melhorou a qualidade no ambiente de trabalho dos operadores do sistema”.
O projeto tramitou, em 1º turno, pelas comissões de Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e Administração Pública. A única que emitiu parecer foi a de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
De acordo com o relator Pedro Patrus (PT), que teve seu parecer contrário à proposta aprovado pela comissão, a iniciativa trazida pelo projeto exporia o cidadão à situação vexaminosa de não conseguir ultrapassar a roleta caso este estivesse carregando bolsas, crianças de colo ou acima do peso. Em contrapartida o relator propõe aprimorar a fiscalização e implementar o passe livre para determinadas faixas etárias como possíveis soluções para o problema da evasão.
Isenção
Também tramitam na Câmara diversos projetos de lei que autorizam a isenção no pagamento da tarifa para diferentes categorias. O PL 406/17, do vereador Catatau (PSDC), autoriza a concessão do passe livre nos ônibus para pessoas de baixa renda que, independentemente da idade, precisarem locomover-se em direção à consulta médica agendada nos hospitais da Rede SUS.
O benefício seria estendido ao acompanhante do paciente durante o trajeto. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça e tramita na Comissão de Saúde e Saneamento. Em seguida, a proposta seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.
Outro projeto que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo é de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS). De acordo com o PL 401/17, as crianças de até sete anos de idade deverão ter acesso gratuito aos coletivos mediante a apresentação de um cartão eletrônico, que deverá conter os dados da criança. A proposição amplia a gratuidade para crianças, que, atualmente, é concedida para menores de cinco anos. Ao instituir o cartão eletrônico para crianças, o vereador argumenta que os menores não serão mais obrigados a rastejar por baixo da roleta para não pagar a passagem, o que, de acordo com ele, constrange e humilha as crianças.
O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor não emitiu parecer. Ele segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.
Meio passe
De autoria do vereador Doorgal Andrada (PSD), o PL 203/17 institui o pagamento de meia passagem nos ônibus aos domingos e feriados. De acordo com o projeto, não haverá, por conta da redução nas tarifas, nenhum tipo de subsídio por parte do poder público como forma compensatória. O parlamentar argumenta que o aumento no número de passageiros aos finais de semana, em decorrência da aprovação do projeto, ampliaria a arrecadação das empresas de transporte, compensando, assim, a redução da tarifa aos sábados e domingos.
O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário também recomendou a aprovação do projeto. Já a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor não apresentou parecer sobre o projeto e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer pela rejeição da proposta.
De acordo com a relatora, Marilda Portela (PRB), seu parecer contrário ao PL se justifica uma vez que ele não traz previsão de reserva orçamentária para sua implantação e execução, assim como também não traz previsão do impacto que a isenção pode causar no orçamento. O projeto já pode ser apreciado em Plenário, onde deverá sujeitar-se ao quórum mínimo de dois terços da Câmara.
Idosos
Atualmente, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos têm direito à gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros. O vereador Jair Di Gregório (PP) quer ampliar o benefício para aqueles com 60 ou mais anos de idade. O parlamentar explica que a gratuidade para maiores de 65 anos está assegurada pelo Estatuto do Idoso, que é uma lei federal. A mesma lei determina que, no caso das pessoas que têm entre 60 e 65 anos, a concessão da gratuidade fique a critério da legislação local. Nesta perspectiva, o parlamentar pretende ampliar o benefício da gratuidade.
O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e contrário das comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas. Estas últimas argumentam que o projeto não indica a fonte de recursos para custear a ampliação da gratuidade nas tarifas do transporte coletivo de passageiros por ônibus. Já Comissão de Legislação e Justiça não emitiu parecer sobre a proposição. O projeto já pode ser anunciado para apreciação em Plenário onde deverá sujeitar-se ao quórum mínimo de dois terços da Câmara.
Da Câmara Municipal de BH
fonte: sb
imagem: Adão de Souza/ PBH
