Prefeito de BH – Objetivo é impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior dos estabelecimentos.
De acordo com a lei, de autoria do vereador Reinaldo Gomes (PMDB), o objetivo é impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior das agências. A sanção de Kalil foi na quarta-feira (14) e a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), no sábado (17).
Ainda de acordo com o PL, o estabelecimento bancário ou a instituição financeira, após o expediente até o reinício, e no dia em que não houver expediente bancário, precisa posicionar a câmera de vigilância em local estratégico, permitindo a visualização integral do espaço onde se encontram os caixas ou os terminais eletrônicos de autoatendimento.
O não cumprimento da lei sujeita o estabelecimento bancário ou a instituição financeira à multa no valor de R$ 10 mil, que será aplicada pelo Poder Executivo.
De acordo com o vereador, em relação ao prazo que as agências terão para adaptações, que não é previsto em texto, a lei entrará em vigor 45 dias após ser publicada, ou seja, esse é o prazo que as agências têm para se adaptar.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, por nota, que os bancos seguem a Lei Federal 7.102/83 e a regulamentação que determina que todos os estabelecimentos bancários (agências e postos de atendimento) são obrigados a submeter à Polícia Federal um plano de segurança para que possam funcionar.
O plano de segurança é elaborado por equipes técnicas e profissionais que analisam todas as características de cada ponto de atendimento – tais como localização, fluxo de pessoas, layout da agência, por exemplo.
De acordo com a Febraban, aprovado o plano, são instalados todos os equipamentos de segurança e mobiliário da agência, como os caixas, os caixas eletrônicos, o posicionamento das câmeras de segurança, dos vigilantes, as portas de segurança, a depender do caso.
Ainda segundo a Febraban, observando-se o que é exigido pela legislação, cada instituição financeira determina os padrões de segurança para as agências conforme as características da rede de agências.
O vereador disse que a lei municipal não sobrepõe à estadual, mas acredita que ela cria mais critérios de segurança e que são complementares..
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