guia de IPTU – A Prefeitura de Belo Horizonte poderá ficar impedida de cobrar valores referentes ao custo de emissão — as chamadas taxas de expediente — das guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Até 2016, segundo o site da prefeitura, essa taxa era de R$ 4,60 por guia.
Projeto de lei (PL 114/17) que pretende acabar com a cobrança foi aprovado nessa quarta-feira (10) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Na avaliação do vereador Rafael Martins (PMDB), autor da proposição, o aumento do valor de um tributo sem que haja contraprestação de serviços ao contribuinte é “imoral” e “ilegal”.
Para embasar sua opinião, ele cita, na justificativa do projeto, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na prática, veta a cobrança da taxa de expediente.
“A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte”, justifica o parlamentar.
Ainda segundo Martins, “a decisão [do STF] teve repercussão geral reconhecida, com eficácia ‘erga omnes’” e, por isso, “deve ser respeitada em todo o Brasil. A partir de agora, qualquer cobrança dessa taxa será ilegal e, acima de tudo, imoral”.
Trâmite
O projeto de lei, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, precisa ser aprovada, em dois turnos, na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Após esse trâmite, será encaminhado à apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS), que poderá transformá-lo em lei ou vetá-la.
Em caso de veto, os vereadores ainda terão a oportunidade de mantê-lo ou rejeitá-lo. Se o entendimento for contrário ao do prefeito, o presidente da Câmara poderá transformar a proposição em lei.
