Taxistas de BH  – Taxistas de Belo Horizonte estão autorizados a estacionar gratuitamente em áreas de estacionamento rotativo a partir desta quinta-feira (29). Portaria com esse teor foi publicada pela BHTrans (Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte) na última edição do Diário Oficial do Município.

Conforme o texto publicado, táxis poderão permanecer estacionados em áreas destinadas ao estacionamento rotativo, entre 11h e 14h, ao longo de 60 minutos ao dia, para horário de almoço. Para tanto, será exigida do motorista uma credencial a ser emitida pela BHTrans que garante o benefício ao taxista.

A portaria acrescenta ainda que a permissão deverá ser mantida de forma visível dentro do veículo estacionado — como no painel, por exemplo. Em caso de empréstimo do documento para terceiros, o taxista poderá ter a credencial cassada.

Permissão

Segundo o texto, ainda que o regime especial de estacionamento para taxistas já esteja valendo, a fiscalização começará a ser feita somente a partir de julho de 2017.

Antes desse período, a BHTrans ficará responsável pela emissão da Credencial de Estacionamento Especial para Táxi aos motoristas dos veículos devidamente licenciados.

Lei

A portaria publicada pela BHTrans, que garante o benefício aos taxistas, regulamenta a Lei nº 10.956, sancionada pelo então presidente da CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte), Wellington Magalhães (PTN), em agosto deste ano.

A sanção do chefe do Legislativo ocorreu após o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetar a proposta encaminhada pela CMBH. À época, entre as alegações apresentadas para o veto, o prefeito entendeu que a proposta violava a Lei de Responsabilidade Fiscal do município ao criar novas isenções fiscais.

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