Venda de animais – Um Projeto de Lei (PL) pode limitar a venda de animais no Mercado Central novamente. Além disso, a proposta do vereador Osvaldo Lopes (PHS) pode regular também a venda em ruas, praças e parques. Estabelecimentos como petshops, feiras, shoppings e clínicas veterinárias também estão na mira do projeto.
A proposta foi aprovada na Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) da Câmara Municipal nessa terça-feira (6). Agora, pode avançar e se tornar lei na capital.
De acordo com o texto do PL 253/2017, os canis, gatis e criadouros de BH só poderão vender os animais após a obtenção do alvará de localização e funcionamento junto à Prefeitura. Além disso, os estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis registrados e em dia com os Conselhos de Classe.
Os estabelecimentos deverão conter, ainda, um relatório discriminado de todos os animais nascidos, comercializados, permutados, doados ou entregues à comercialização. Caso as determinações sejam descumpridas, o PL prevê advertência por escrito, multas, apreensão de equipamentos, suspensão de atividades e sanções de direito.
De acordo com o autor da proposta, o PL visa o estabelecimento de regras ao comércio, reprodução, criação, compra e venda de animais na capital. “Há tempos que a matéria necessitava de um enfoque que permitisse alguma abordagem ou regulação. A proposição traz mecanismos para que o município obtenha o controle da comercialização. Desta forma, visando o controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal”, diz.
Histórico
Caso a proposta seja aprovada, não será a primeira vez que um proposta política interfere nas vendas de animais do Mercado Central. Em novembro de 2016, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra 26 comerciantes de animais vivos no Mercado Central.
O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, concedeu parecer favorável. Sendo assim, foi suspensa a venda e determinada a retirada dos animais que estavam no local. Entretanto, cerca de 15 dias depois da decisão, ainda em novembro, algumas lojas conseguiram liminar para voltar às vendas. Comerciantes conseguiram a liminar no prazo final para a retirada completa dos animais do mercado. Atualmente, ainda é possível comprar animais no Mercado Central.
